Parte Geral

1. Introdução

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da Gestão Projeto, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679), doravante RGPD.

Sempre que este documento for atualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.

A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objetivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos no estrito respeito e cumprimento da legislação comunitária e nacional de proteção de dados pessoais.

A Gestão de Projeto compromete-se a respeitar as melhores praticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um programa capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a empresa.

Neste contexto, foi nomeado um Data Protection Officer e um Chief Security Officer responsável pela implementação e verificação desta Política de Privacidade bem como pela definição de regras claras de tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que nos confiam os seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como a Gestão Projeto trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Gestão Projeto.

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se ao publico em geral e estabelece obrigações a:

a) Todos os colaboradores da organização;

b) Data Protection Officer e Chief Security Officer como responsáveis pela comunicação de não conformidade com as matérias de privacidade e proteção de dados.

2. Definições

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Autoridade de Controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro. CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

3. Recolha e Tratamento de Dados do Titular

No âmbito das funções dos colaboradores nas empresas pertencentes à Gestão Projeto ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações que, nos termos do RGPD são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos respeitam não só́ a colaboradores como também a fornecedores, candidatos e a clientes.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, as empresas pertencentes à Gestão Projeto prestam aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será́ realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações relativas ao direito de acesso aos dados pessoais.

4. Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Gestão Projeto recorre ou poderá́ recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por este, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Gestão Projeto tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização para o efeito.

A Gestão Projeto assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas através de um contracto escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto, a duração do tratamento, a natureza, a finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das Partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a Gestão Projeto presta ao titular dos mesmos, informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Gestão Projeto.

5. Canais de Recolha dos Dados

A Gestão Projeto pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone ou por e-mail ou via internet;

Recolha indireta: através de parceiros, empresas externas ou empresas da Gestão Projeto e entidades oficiais.

6. Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Titular

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Gestão Projeto compromete-se a assegurar que os mesmos são:

a)  Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;

b)  Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

c)  Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

d)  Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

e)  Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

f)  Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela a Gestão Projeto são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a)  O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explicito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;

b)  O tratamento for necessário para a execução de um contracto no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré́-contratuais a pedido do titular dos dados;

c)  O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Gestão Projeto esteja sujeita;

d)  O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

e)  O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Gestão Projeto ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Gestão Projeto compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Gestão Projeto com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Gestão Projeto com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

7. Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do Titular

Em termos gerais, a Gestão Projeto utiliza os dados do titular dos dados para diversas finalidades, nomeadamente a faturação e cobrança, para efeitos de marketing e para gestão recursos humanos e recrutamento de colaboradores, entre outras.

Os dados do titular recolhidos pela Gestão Projeto não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no paragrafo seguinte. No caso de o titular contratar junto da Gestão Projeto serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Gestão Projeto poderá́ transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contracto estabelecido entre o titular e a Gestão Projeto, ou para diligências pré́- contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Gestão Projeto esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Gestão Projeto ou de terceiro.

Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

8. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Gestão Projeto trata a informação que este nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Gestão Projeto compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que apenas são tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não são disponibilizados a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Gestão Projeto adapta as seguintes:

a)  Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;

b)  Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;

c)  Pseudonimização e cifragem de dados pessoais, sempre que justificável;

d)  Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;

e) Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

9. Transferência de Dados para Fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Gestão Projeto não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Gestão Projeto compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Direitos dos Titulares dos Dados

1. Direito à Informação

Informações facultadas ao titular pela Gestão Projeto (quando os dados são recolhidos diretamente junto do titular dos dados):

a)  A identidade e os contactos da Gestão Projeto, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;

b)  Os contactos do Data Protection Officer;

c)  As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;

d)  Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Gestão Projeto ou de um terceiro, indicação de tais interesses;

e)  Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;

f)  Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;

g)  Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;

h)  A existência do direito de solicitar à Gestão Projeto o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;

i)  Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

j)  O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

k)  Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contracto, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

l) Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

m)  No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela Gestão Projeto junto do titular, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provém de fontes acessíveis ao público;

n)  Caso a Gestão Projeto pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento à Gestão Projeto fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação supramencionada é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Gestão Projeto ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Gestão Projeto não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que se presumir que o titular já́ tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Gestão Projeto a título gratuito.

2. Direito de Acesso aos Dados Pessoais

A Gestão Projeto garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da Gestão Projeto a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

a) As finalidades do tratamento dos dados;

b)  As categorias dos dados pessoais em questão;

c)  Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

d)  Se for possível, o prazo de conservação dos dados pessoais;

e)  A existência do direito de solicitar à Gestão Projeto a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;

f)  Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

g)  Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

h)  A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

i)  Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros para fora da UE ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Gestão Projeto fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá́ acarretar custos administrativos.

3. Direito de Rectificação dos Dados Pessoais

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Gestão Projeto comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Gestão Projeto.

4. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Gestão Projeto, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

a)  Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b)  O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c)  O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d)  Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;

e)  Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Gestão Projeto esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Gestão Projeto não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Gestão Projeto esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Gestão Projeto num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Gestão Projeto comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Gestão Projeto.

Se a Gestão Projeto tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Gestão Projeto compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

5. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da  Gestão Projeto, a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação pode consistir em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

a)  Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Gestão Projeto verificar a sua exatidão;

b)  Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c)  Se a Gestão Projeto já́ não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d)  Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Gestão Projeto prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só́ poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será́ informado pela Gestão Projeto antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Gestão Projeto comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Gestão Projeto.

6. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Gestão Projeto, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

a) O tratamento se basear no consentimento ou num contracto de que o titular é parte;

b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Gestão Projeto como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

7. Direito de Oposição ao Tratamento

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Gestão Projeto ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Gestão Projeto cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Gestão Projeto num processo judicial.

Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Gestão Projeto cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contracto entre o titular e a Gestão Projeto;

b) For autorizada por legislação a que a Gestão Projeto estiver sujeita; ou

c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

8. Procedimentos com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Titular

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com o Data Protection Officer ou Chief Security Officer da Gestão Projeto, bem como com o representante da

unidade responsável pelo tratamento, tendo em atenção o tratamento em causa, ou através do e-mail info@gestaoprojeto.com e/ou na página de Política de Privacidade disponível no nosso site www.gestaoprojeto.com.

A Gestão Projeto dará́ resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Gestão Projeto reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

9. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Gestão Projeto compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao titular em causa sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

a)  Caso a Gestão Projeto tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

b)  Caso a Gestão Projeto tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já́ não é suscetível de se concretizar; ou

c)  Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Gestão Projeto. Nesse caso, a Gestão Projeto fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será́ informado.

Parte Final

1. Alterações à Política de Privacidade

A Gestão Projeto reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será́ colocado um aviso no Site.

2. Lei e Foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.